A Constituição Federal Brasileira (1988) em seu Art. 196 estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”                     O Conselho Municipal de Saúde é órgão de instância colegiada, deliberativa e propositora, tendo por finalidade atuar na discussão, formulação, fiscalização e controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.